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Data de assinatura:
20 de Novembro de 1973 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 5.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968, MODIFICADA PELA LEI 5.878 D E 11 DE MAIO DE 1973, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTACAO DE INFOR MACOES NECESSARIAS AO PLANO NACIONAL DE ESTATISTICAS BASICAS E AO PLANO GERAL DE INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 22 11 1973 011964 1 -
Link:
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Referenda:
(IBGE).MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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