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Data de assinatura:
28 de Setembro de 2010 -
Ementa:
REGULAMENTA A FORMA DE HABILITAÇÃO E COHABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC, DE QUE TRATAM OS ARTS. 1º A 5º DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/09/2010, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, PESSOA JURÍDICA, INCIDÊNCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA, INDUSTRIA, PETRÓLEO, HIDROCARBONETO, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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