-
Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
REGULA A ISENCAO E A SUSPENSAO DE TRIBUTOS PARA BENS E EQUIPAMENTOS DE CONSTR UCAO IMPORTADOS PARA UTILIZACAO EM OBRAS A CARGO DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 12 12 1973 012720 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEC-091030/1985 DOFC 11/03/1985 004141 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---