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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
ENCAMPA OS BENS E INSTALACOES VINCULADOS AS CONCESSOES DOS SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE VIRGOLANDIA E SAO SEBASTIAO DO MARANHAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 13 12 1973 012781 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
ENERGIA ELETRICA. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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