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Data de assinatura:
19 de Outubro de 2010 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/10/2010, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (COFINS), EMPRESA, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, COMPUTADOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, CORRELAÇÃO, NECESSIDADE, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PREVENÇÃO, RISCOS, MEIO AMBIENTE. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (MTE), (MPAS), ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, ANALISE, ACIDENTE DO TRABALHO, INDICIO, NEGLIGENCIA, OBJETIVO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO REGRESSIVA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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