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Data de assinatura:
19 de Outubro de 2010 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE ARTIGOS AO DECRETO Nº 5.209, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 2010 -
Fonte:
D.O.U de 20/10/2010, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 27/10/2010, P. 20: ONDE SE LÊ: "ART. 4º FICAM REVOGADOS O PAR. 3º ..." LEIA-SE: "ART. 5º FICAM REVOGADOS O PAR. 3º ..."REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMILIA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, DISCIPLINAMENTO, FUNCIONAMENTO, INDICE, GESTÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMILIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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