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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
ENCAMPA BENS E INSTALACOES QUE CONSTITUEM A LINHA DE TRANSMISSAO QUE ESTABELECE A INTERCONEXAO DOS SISTEMAS DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. E DA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A. ATRAVES DAS SUBESTACOES DE GOVERNADOR VALADARES E MASCARENHAS, NOS ESTADOS D E MINAS GERAIS E ESPIRITO SANTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 20 12 1973 013117 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
ENERGIA ELETRICA. -
Alteração:
DEC-079819/1977 DOFC 16/06/1977 007497 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 79819 - 15/06/1977
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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