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Data de assinatura:
19 de Outubro de 2010 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/10/2010, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, INSOLVENCIA, DEVEDOR, CONCESSÃO, GARANTIA, (IRB), SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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