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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1973 -
Ementa:
DEFINE A ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1973 -
Fonte:
DOFC 20 12 1973 013119 2 REP. 31/12/1973 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
INT/MJ/DPF N. 02 - D.O. 23/09/1999 P. 24 - DISCIPLINA A ORGANIZACAO E O
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DOS NUCLEOS ESPECIAIS DE POLICIA MARITIMA
(NEPOM), ESTABELECE COMPETENCIA E ATRIBUICOES.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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