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• Data de assinatura:

  20 de Dezembro de 1973

• Ementa:

  REDISTRIBUI CARGOS, COM OS RESPECTIVOS OCUPANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Dezembro de 1973

• Fonte:

  D.O.U de 20/12/1973, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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