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Data de assinatura:
20 de Outubro de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, REBATE PARA LIQUIDAÇÃO E DESCONTO ADICIONAL PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 69 A 72 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/10/2010, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, CONCESSÃO, REMISSÃO, ADIÇÃO, DESCONTO, OBJETIVO, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, ORIGEM, RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, GRUPO DE TRABALHO, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, CONCESSÃO, DESCONTO, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, RENEGOCIAÇÃO, GARANTIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, (FNE), (PRONAF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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