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Data de assinatura:
27 de Janeiro de 1993 -
Ementa:
TRANSFERE E CRIA, POR TRANSFORMAÇÃO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1993 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/01/1993, P.1199 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, AMBITO, MEC -
Classificação de direito:
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Observação:
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