-
Data de assinatura:
22 de Outubro de 2010 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS URBANAS SITUADAS EM TERRAS DA UNIÃO NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, DEFINIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/10/2010, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAE-PR; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, AREA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, AMAZONIA LEGAL. CRITERIOS, PEDIDO, DOAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO, UTILIZAÇÃO, AREA. DEFINIÇÃO, ELEMENTO, ORDENAÇÃO, TERRENO URBANO, PLANO DIRETOR, MUNICIPIO, LEI MUNICIPAL. DEFINIÇÃO, FAIXA, INALIENABILIDADE, AREA, TERRENO DE MARINHA, TERRENO, MARGEM, RESERVA. DEFINIÇÃO, CLAUSULA, TITULO, DOAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO, UTILIZAÇÃO, AREA. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---