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• Data de assinatura:

  07 de Janeiro de 1974

• Ementa:

  DISPOE SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Janeiro de 1974

• Fonte:

  DOFC 08 01 1974 000170 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  FUNDOS.

• Alteração:

  DEC-099684/1990 DOFC 12/11/1990 021504 2 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 99684 - 08/11/1990
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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