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Data de assinatura:
27 de Janeiro de 1993 -
Ementa:
DELEGA AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMPETÊNCIA
PARA PRATICAR ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AO GABINETE DA V ICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 28/01/1993, P. 1200 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, CHEFE, SECRETARIA GERAL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EXECUÇÃO, ATO, GABINETE, VICE PRESIDÊNCIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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