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Data de assinatura:
21 de Janeiro de 1974 -
Ementa:
ALTERA A TABELA II (ANEXO II), DO DECRETO 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973, QUE REGULAMENTA A LEI DE RETRIBUICAO NO EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 1974 -
Fonte:
DOFC 22 01 1974 000701 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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