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Data de assinatura:
21 de Janeiro de 1974 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA ORIENTACAO ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DE DECISOES JUDICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 1974 -
Fonte:
DOFC 22 01 1974 000701 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 2346, DE 10/10/1997,
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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