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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1993 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 50 DA LEI Nº 8.214, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RELATIVA ÀS ELEIÇÕES DE 3 DE OUTUBRO DE 1992. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Janeiro de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 29/01/1993, pág. nº 1232 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
INT SRF 32, D.O. 08/03/1993 P. 2667: NORMAS SOBRE RESSARCIMENTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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