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• Data de assinatura:

  12 de Fevereiro de 1974

• Ementa:

  APROVA REGULAMENTO DA LEI NÚMERO 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Fevereiro de 1974

• Fonte:

  D.O.U de 13/02/1974, pág. nº 1642

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.854, DE 10/11/2021. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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