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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2010 -
Ementa:
DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/11/2010, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DETERMINAÇÃO, AÇÕES, (PAC), EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, RELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, ESTADO, (DF), MUNICIPIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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