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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2010 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA A REALIZAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ART. 2º, INCISO I, DA LEI Nº 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/11/2010, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO, POSSIBILIDADE, SUBDELEGAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MPO), EXECUÇÃO, DESCRIMINAÇÃO, IMOVEL, POSSE, UNIÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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