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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2010 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 DO DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA AUTORIZAR O USO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS EM PECULIARIDADES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/11/2010, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, ORGÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, VICE PRESIDENCIA, (MF), (MS), MAPA, POLICIA FEDERAL, (MRE), OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, SUPRIMENTO, FUNDOS, ADIANTAMENTO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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