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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1993 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 356, DE 07/12/1991, E ALTERADO PELOS DECRETOS 612, DE 21/07/1992, E 656, DE 24/09/1992. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1993 -
Fonte:
D.O. 29/01/1993, P. 1232 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
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Correlação:
ORD. SERV. MPAS INSS 136 - D.O. 22/12/95, P. 21871: CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO.
VIDE DEC 612, DE 21/07/1992
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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