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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
REGULAMENTA OS CAPÍTULOS I A VI E VIII DA LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELATIVAS AO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL, DE QUE TRATA O ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO SOBRE AS ATIVIDADES DE TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U de 03/12/2010, pág. nº 14 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 9.616, DE 17/12/2018: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 13, 50, 52, 58 E 62; ACRESCE ARTS. 4º-A, 52-A, 62-A, 70-A E 74-A; REVOGA O INCISO XX DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º; O § 5º DO ART. 6º; O ART. 8º; OS § 1º E § 2º DO ART. 9º; O ART. 22; OS INCISOS X, XI, XII, XIII E XIV DO CAPUT E OS § 1º E § 2º DO ART. 27; E O § 1º DO ART. 30.REVOGADO PELO DECRETO 10.712, DE 02/06/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, ARMAZENAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, GAS NATURAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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