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Data de assinatura:
13 de Março de 1974 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA PARA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ENCARGO DOS PAGAMENTOS DA COMPLEMENTACAO DA PENSAO ESPECIAL INSTITUIDA PELA LEI 3738, DE 4 DE ABRIL DE 1960 E DO SALARIO-FAMILIA DEVIDOS PELO TESOURO NACIONAL AS VIUVAS E DEPENDENTES DE FUNCIONARIOS CIVIS, PENSIONISTAS DAQUELE INSTITUTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 1974 -
Fonte:
DOFC 13 03 1974 002781 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 3048, DE 06/05/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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