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• Data de assinatura:

  13 de Março de 1974

• Ementa:

  REGULAMENTA A LEI 6.019 DE 3 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPOE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Março de 1974

• Fonte:

  DOFC 13 03 1974 002781 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MPAS

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.060, DE 14/10/2019
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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