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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
REGULAMETA OS ARTS. 6º, 11 E 12 DA LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - PNMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/12/2010, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
DEC 7.643, DE 15/12/2011: ALTERA O ART. 4º
DEC 9.172, DE 17/10/2017: ALTERA ART. 11
REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.578, DE 22/11/2018
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, DIRETRIZES E BASES, POLITICAS PUBLICAS, IMPLEMENTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, POLITICA NACIONAL, CLIMA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, FLORESTA, BIOMASSA, COMBATE, DESMATAMENTO, CONTROLE, REDUÇÃO, EMISSÃO, GAS, EFEITO ESTUFA, AQUECIMENTO GLOBAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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