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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, APROVA O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO PARA A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E PARA A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U de 14/12/2010, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 7.526, DE 15/07/2011: ALTERA OS ARTS. 2º; 7º, 9º, 22, 23, 37 DO ANEXO I; ALTERA OS ANEXOS II E IV
DEC 8.995, DE 02/03/2017: ALTERA ARTS. 2º, 10, 22, 23, 25, 26, 27, 31, 32 DO ANEXO I; ACRESCE ARTS. 21-A, 32-A DO ANEXO I; ALTERA ANEXOS II E IV; REVOGA A ALÍNEA "C" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 2º; E O ART. 5º DO ANEXO I. Vigência
DEC 9.016, DE 29/03/2017: ALTERA ANEXO IIREVOGADO PELO DEC 10.608, DE 25/01/2021 Vigência
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Correlação:
PRT/AGU 57, DE 02/02/2012 - D.O.U. DE 06/02/2012, P. 1: CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, ACOMPANHAR O TRÂMITE E ANALISAR O PROJETO DE LEI Nº 8.046, DE 2010, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL Nº 166, DE 2010), QUE EXPEDE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, REMANEJAMENTO, AMBITO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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