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• Data de assinatura:

  15 de Dezembro de 2010

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - LIGUE 180

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Dezembro de 2010

• Fonte:

  D.O.U de 16/12/2010, pág. nº 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM

• Alteração:

  DEC 12.845, DE 10/02/2026: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, CENTRAL TELEFONICA, ATENDIMENTO, PROTEÇÃO, MULHER.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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