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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2011, A REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS DE TRANSPORTE, BENS DE CAPITAL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CONSTANTES DOS ANEXOS I, V, VIII E IX DO DECRETO Nº 6.890, DE 29 DE JUNHO DE 2009, E ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/12/2010, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 7.541, DE 02/08/2011: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V AO DECRETO Nº 6.890, DE 29/06/2009.
DEC 7.542, DE 02/08/2011: REVOGA O ART. 2º; O ART. 1º, NA PARTE EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII AO DECRETO Nº 6.890, DE 29/06/2009
DEC 7.543, DE 02/08/2011: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I AO DECRETO Nº 6.890, DE 29/06/2009
REVOGADO PELO DEC 7.660, DE 23/12/2011
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, TABELA, PRORROGAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, (IPI), MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, BENS DE CAPITAL. ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (TIPI). -
Classificação de direito:
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Observação:
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