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• Data de assinatura:

  22 de Abril de 1974

• Ementa:

  ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 5, DO DECRETO 66.653, DE 02 DE JUNHO DE 1970.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Abril de 1974

• Fonte:

  DOFC 24 04 1974 004717 2

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  (MAGR); PESSOAL.

• Alteração:

  DEC-099621/1990 DOFC 19/10/1990 019933 1 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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