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Data de assinatura:
24 de Abril de 1974 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AOS MINISTROS DE ESTADO, AO CHEFE DO GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E AO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL PARA BAIXAR OS ATOS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 1974 -
Fonte:
DOFC DE 29/04/1974, P. 4926 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL - MPCG; MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, CHEFE, GABINETE CIVIL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DIRETOR GERAL, (DASP), NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, APROVEITAMENTO, REVERSÃO, TRANSFERÊNCIA, EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, DIRETOR GERAL, (DASP), REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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