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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1889 -
Ementa:
DECLARA A ENTRANCIA DA COMARCA DE MORRINHOS, MARCA O VENCIMENTO ANNUAL DO PROMOTOR PUBLICO, E CRÊA O LOGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ORPHÃOS AO TERMO DO MESMO NOME, NO ESTADO DE GOYAZ. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1889 -
Fonte:
DOFC 00 12 1889 000000 1 -
Link:
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Referenda:
(MM); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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