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• Data de assinatura:

  28 de Março de 1991

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS A MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELA SECA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Abril de 1991

• Fonte:

  D.O.U de 01/04/1991, pág. nº 5766

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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