Decreto nº 740 de 03 de fevereiro de 1993

REVOGA DISPOSITIVOS DO DEC 86.715, DE 10/12/1981, QUE REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19/08/1980. ("QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO).

Itamar Franco

04 de Fevereiro de 1993

D.O. 04/02/1993 P. 1549

MINISTERIO DA JUSTICA.

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