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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PARCELA REFERIDA NO INCISO II DO PAR. 1º DO ART. 17 DA LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, PAGA POR TITULAR DE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRÁULICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2010, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PARCELA, COBRANÇA, RETIFICAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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