-
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
ESTABELECE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA DESTINAÇÃO DAS PARCELAS DE ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDAS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS EM ÁREAS DO PRÉ-SAL CONTRATADAS SOB O REGIME DE CONCESSÃO, DE QUE TRATA O PAR. 2º DO ART. 49 DA LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2010 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2010, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC Nº 7.657, DE 23/12/2011: ALTERA O ART 2º E ART 3º
REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, TRANSITORIEDADE, DESTINAÇÃO, PARCELA, ROYALTIES, UNIÃO FEDERAL, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, AREA, PRE-SAL. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---