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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CRIA O COMITÊ INTERMINISTERIAL DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O COMITÊ ORIENTADOR PARA A IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2010 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 23/12/2010, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. 24/12/2010, SEÇÃO 1, EDIÇÃO EXTRA, P. 63: NA PÁGINA 6, 3ª COLUNA, NO FECHO, LEIA-SE: BRASÍLIA, 23 DE DEZEMBRO DE 2010; 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, NORMAS, POLITICA NACIONAL, RESIDUO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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