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Data de assinatura:
16 de Maio de 1974 -
Ementa:
REGULAMENTA O ITEM II DO ARTIGO 6 DA LEI 5964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 1974 -
Fonte:
DOFC 16 05 1974 005620 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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