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Data de assinatura:
20 de Maio de 1974 -
Ementa:
TRANSFERE PARA O MINISTERIO DA SAUDE ENCARGOS COMETIDOS AO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA PELO DECRETO 69.845, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 1974 -
Fonte:
DOFC 21 05 1974 005773 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA SAUDE - MS -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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