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Data de assinatura:
24 de Maio de 1974 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO PARA O TRAFEGO MARITIMO, APROVADO PELO DECR ETO 5.798, DE 11 DE JUNHO DE 1940, E ALTERADO PELOS DECRETO 50.114, DE 26 DE JANEIRO DE 1961, DECRETO 12.080, DE 17 DE JANEIRO DE 1963, DECRETO 62.179, DE 25 DE JANEIRO DE 1968, DECRETO 64.015, DE 22 DE JANEIRO DE 1969, DECRETO 64.548, DE 20 DE MAIO DE 1969, E DECRETO 73.176, DE 20 NOVEMBRO DE 1973. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Maio de 1974 -
Fonte:
DOFC 27 05 1974 006024 3 -
Link:
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Referenda:
(MM); (RTM); REGULAMENTO. -
Alteração:
DEC-076401/1975 DOFC 09/10/1975 013463 4 ALTERACAO.
DEC-080179/1977 DOFC 18/08/1977 010846 1
DEC-087648/1982 DOFC 27/09/1982 018052 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 87648 - 24/09/1982
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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