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Decreto nº 7.413 de 30 de dezembro de 2010
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONASP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2010
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/2010, P. 10
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 9.489
, DE 30/09/2018
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA, OBJETIVO, FUNCIONAMENTO
Classificação de direito:
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Observação:
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