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Data de assinatura:
10 de Junho de 1974 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 1974 -
Fonte:
DOFC DE 11/06/1974, P. 6630 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
DEC 94.053, 23/02/1987: REVOGA O ART. 30. (REVOGADO)
DEC 793, 05/04/1993: ALTERA ARTS. 9; 27; 28; 35; 36 E 40 (REVOGADO)
DEC 947, 04/10/1993: PRORROGA POR 60 DIAS PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 3. DO DEC. 793. (REVOGADO)
DEC 5.348, DE 19/01/2005: ALTERA OS ARTS. 2º E 9º (REVOGADO)
DEC 5.775, DE 10/05/2006: ALTERA OS ARTS. 2º E 9º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE SANITÁRIO, COMÉRCIO, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, RECEITUÁRIO, DROGA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO, HOMEOPATIA. ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA, (SNFMF), EXECUÇÃO, REGULAMENTO. OBRIGATORIEDADE, PLANTÃO, FARMÁCIA. REQUISITOS, PROVISIONAMENTO, CONSELHO REGIONAL, FARMÁCIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PRÁTICO, FARMÁCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA A SAÚDE E ALIMENTAÇÃO PÚBLICA EM GERAL; VENDA DE MEDICAMENTOS NOS QUAIS A SUBSTÂNCIA, A QUANTIDADE E A QUALIDADE NÃO CORRESPONDEM A PRESCRIÇÃO MÉDICA -
Observação:
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