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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2007, 2008 E 2009. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2010 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 7.468, DE 29/04/2011: MANTÉM A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2007, 2008 E 2009 QUE ESPECIFICA, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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