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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
ACRESCE NÚMERO AO ITEM VII DA RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 7º DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 27.048, DE 12 DE AGOSTO DE 1949. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2010 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 31/12/2010, pág. nº 7 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DIA, REPOUSO, TRABALHADOR, ATIVIDADE AGRICOLA, HORTICULTURA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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