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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
REGULAMENTA OS INCENTIVOS DE QUE TRATAM O ART 11-A DA LEI Nº 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, E O ART. 1º DA LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2010 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/2010, P. 7 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), EQUIPAMENTOS, MAQUINA, AQUISIÇÃO, PEÇAS, DESTINAÇÃO, FABRICANTE, MONTAGEM, VEICULOS, AUTOMOVEL, CAMINHÃO, TRATOR, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE. REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, UTILIZAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, (IPI), INDUSTRIA AUTOMOTIVA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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