Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 7.423 de 31 de dezembro de 2010

Data de assinatura:

31 de Dezembro de 2010

Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO Nº 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Dezembro de 2010 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U. DE 31/12/2010, P. 8 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

DEC 7.544, DE 02/08/2011: ACRESCE PARS. 1º E 2º AO ART. 4º
DEC 8.240, DE 21/05/2014: ALTERA ART. 3º E ACRESCE ART. 12-A

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, REGISTRO, CREDENCIAMENTO, FUNDAÇÃO, APOIO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSINO SUPERIOR, CIENCIA E TECNOLOGIA. REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, CONTRATO, FUNDAÇÃO, APOIO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSINO SUPERIOR.

Classificação de direito:

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Observação:

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