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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 2011 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ÓRGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDDES DO PODER EXECUTIVO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 2011 -
Fonte:
D.O.U de 06/01/2011, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, CRITERIOS, DESPESA, AMBITO, ORGÃOS, FUNDOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, ORÇAMENTO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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