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Data de assinatura:
03 de Julho de 1974 -
Ementa:
AUTORIZA A CESSAO, SOB A FORMA DE UTILIZACAO GRATUITA, DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE MAGE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 1974 -
Fonte:
D.O.U de 03/07/1974, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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