Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 7.430 de 17 de janeiro de 2011

Data de assinatura:

17 de Janeiro de 2011

Ementa:

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO ARQUIVO NACIONAL E DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Janeiro de 2011

Fonte:

D.O.U. DE 18/01/2011, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DECRETO 10.223, DE 05/02/2020: Revoga arts.2º e do 4º ao 8º. Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, TRANSFERENCIA, ARQUIVO NACIONAL, (CONARQ), AMBITO, CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DESTINAÇÃO, (MJ). CRITERIOS, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, CASA CIVIL, (MPO), (MJ). ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, (CONARQ), TERMO, REFERENCIA, CASA CIVIL, SUBSTITUIÇÃO, (MJ). ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (MJ). ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, ARQUIVO NACIONAL, (CONARQ).

Classificação de direito:

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Observação:

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